- MISES BRASIL - Dec 19, 2020 -
O estado não tem o direito de injetar forçosamente substâncias em seu corpo
Em alguns casos específicos de políticas governamentais — incluindo quarentenas obrigatórias, postos de controle em aeroportos e até mesmo invasão de e-mail por agências de segurança do governo –, ao menos ainda há uma alegação razoavelmente coerente de que se está fazendo um trade-off, uma concessão, entre liberdade individual e segurança pública.
Porém, quando se trata de vacinações obrigatórias, há muito pouco espaço para um debate plausível.
Um programa governamental de vacinação obrigatória envolve uma explícita e suprema violação da liberdade: agentes do estado injetam substâncias no corpo de um indivíduo contra sua vontade.
Simultaneamente, mesmo em princípio, as vacinações obrigatórias não oferecem muitos benefícios no aumento do bem-estar público em comparação a como seria em uma sociedade livre.
E quando levamos em consideração preocupações realistas como a incompetência e a improbidade do governo, o argumento contra a vacinação obrigatória é avassalador.
Antes de apresentar meu argumento, explicarei em termos básicos como diferentes grupos tendem a tratar essa proposta, levando em conta as principais concepções de cada grupo quanto ao papel adequado do estado. Faço isso para mostrar que, mesmo que aceitemos como princípio as concepções mais inclusivas de liberdade, as vacinas obrigatórias ainda assim não são justificáveis.
Os três cenários possíveis
Primeiro, entre aqueles que seguem estritamente um princípio de não-agressão e uma sociedade sem estado, a vacinação obrigatória é, obviamente, inaceitável. Quer se identifiquem como "libertários", "voluntaristas" ou "anarco-capitalistas", este grupo obviamente nunca toleraria o estado forçar alguém a ser vacinado, pois a maioria acredita que o estado é ilegítimo.
Em segundo, para os minarquistas, o papel apropriado do estado é ser um "vigia noturno", um governo mínimo que proteja apenas o indivíduo contra criminosos domésticos e ameaças estrangeiras. Em um arranjo minarquista, é legítimo para o estado apenas atuar contra alguém que está violando (ou ameaçando violar) os direitos de outro. O fato de uma pessoa não ser vacinada dificilmente representa, por si só, uma violação dos direitos de terceiros.
Invertendo o argumento, pareceria estranho alguém dizer que você tem o direito de viver em uma sociedade na qual todas as outras pessoas já tomaram vacina contra o sarampo.
Terceiro, e mais interessante, vamos considerar uma noção mais ampla de liberdade, uma que equilibra, de um lado, a presunção da autonomia individual, e, de outro, o bem-estar público.
Nesta abordagem, o estado pode restringir as liberdades dos indivíduos – mesmo quando eles ainda não prejudicaram ninguém –, desde que tais restrições não imponham grandes danos aos destinatários, e ainda possivelmente evitem uma grande quantidade de danos a todos.
Esta é a única concepção de estado para a qual o debate sobre a vacinação obrigatória é possível.
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