A LEI, A SENTENÇA E A JUSTIÇA

Jacy de Souza Mendonça - 3 Ago, 2020 -



A questão jurídica fundamental consiste em encontrar a forma de superar a injustiça da lei ou da sentença. Há quem pretenda essa superação recomendando a desobediência à lei injusta e negando obediência à sentença injusta; outros para os quais a lei e a sentença, ainda que injustas, devem ser sempre obedecidas. Veneramos aqueles que preferiram até perder a vida a cometer ou sofrer uma injustiça, mesmo quando revestida de aparente legalidade. São os fantásticos exemplos de SÓCRATES tomando o cálice de cicuta, certo de que estava sendo injustiçado; de Thomas MORUS aceitando o cadafalso para não cumprir a lei que entendia injusta; de TIRADENTES enforcado e esquartejado por não aceitar a injustiça de uma lei tributária imposta por Portugal; de CRISTO torturado e crucificado injustamente contra as leis de seu povo. Todos eles estavam moralmente isentos de qualquer reprimenda, mas, do ponto de vista jurídico positivo considerados infratores e merecedores da sanção. Contra eles aplicou-se uma lei e uma decisão injustas que, apesar disso, deviam ser respeitadas.


Mas, como evitar a imposição da lei e da sentença injustas? Como corrigi-las? Essa é a questão. A História está prenhe de tentativas de evitar ou corrigir esse tipo de violência. Visando a prevenir esse mal, a França revolucionária promulgou a Declaração de Direitos Universais do Homem precedendo às leis civis. Os Estados Unidos publicaram a Declaração de Direitos de Virgínia antes de sua Constituição. É a silenciosa afirmação de que os direitos do homem resultam da tomada de consciência do justo por natureza, direitos que são anteriores à lei, a qual deve a eles amoldar-se. Elogiável, com o mesmo propósito, a tentativa moderna de instituir-se um sistema legislativo e judiciário internacionais superior às leis e aos juízes nacionais, propósito que lamentavelmente esbarra em obstáculos aparentemente intransponíveis: as decisões internacionais são compulsórias apenas para os países que as subscreveram. Não há um Parlamento nem um Tribunal com jurisdição supranaciona

l. Tribunais de Exceção, como o de Nürnberg, sofrerão sempre a acusação de incompetência e abuso de poder, como bradavam MILOSEVIC e HUSSEIN perante o tribunal que os julgava. A busca da Justiça é interminável, como a busca da santidade, da beleza, da verdade e da bondade. Ninguém se julgará suficientemente santo ou belo, a ninguém será dado saber tudo de tudo, ninguém será considerado suficientemente bom a ponto de não necessitar ser melhor, nem suficientemente saudável ou satisfatoriamente rico... esse é uma característica da vivência dos valores na vida humana.


Mas a justiça nunca será implantada completamente na face da terra; podemos e devemos buscá-la sempre. Precisamos lutar pelo império da lei em todas as nações, pelo império da lei e da justiça no mundo.

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