- FORBES - Jill Goldenziel - TRADUÇÃO CÉSAR TONHEIRO - 28 JUN, 2022 -
Legal é tudo que Xi diz que é legal. Period! Hitler também dizia que era legal invadir a Áustria e a região dos Sudetos (franja ocidental da então Tchecoslováquia) porque pertenciam ao Grande Reich de Mil Anos. Para Stalin e Putin é legal invadir a Ukraina e a Lituânia - e vem mais. Letônia e Estônia que se cuidem. Estados totalitários são assim mesmo. A ONU é a mesma Liga das Nações aumentada, um convescote de crápulas!
COMANTÁRIO DE HEITOR DE PAOLA -
Com os EUA e Taiwan em negociações comerciais esta semana, as tensões aumentaram em todo o Estreito de Taiwan. Como um Jedi e um Sith caminhando antes de um duelo, os militares dos EUA e da China estão envolvidos em operações “rotineiras” no Estreito. Como os EUA e Taiwan anunciaram crescentes laços comerciais no início de junho, a China realizou “patrulhas de prontidão de combate conjunto multi-serviços” perto de Taiwan. Depois que um importante general chinês trocou farpas com o secretário de Defesa dos EUA, Lloyd Austin, no diálogo Shangri-La em Cingapura, o Ministério das Relações Exteriores da China declarou em 13 de junho que o Estreito de Taiwan não são águas internacionais, mas “são águas internas, mar territorial, e nessa ordem são zona contígua e zona econômica exclusiva da China. O Departamento de Estado dos EUA respondeu que o Estreito é uma “via fluvial internacional” e enviou um avião antissubmarino sobre o Estreito para provar seu argumento. O Estreito de Taiwan, de fato, contém águas internacionais. A afirmação da China em contrário pode prejudicar o comércio mundial, a liberdade de navegação e o estado de direito.
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O Estreito de Taiwan é um corpo estratégico de água que fornece segurança a Taiwan e mobilidade crítica para o comércio internacional e liberdade de navegação para a comunidade internacional. Ele conecta os mares do Sul e do Leste da China, tornando-se uma rota importante para o trânsito e o comércio entre o leste e o sudeste da Ásia. O Estreito tem cerca de 86 milhas náuticas de largura em seu ponto mais estreito, comparável à distância entre Key West e Cuba.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), da qual a China é parte, a China desfruta de um mar territorial de 12 milhas náuticas ao largo de suas costas. A China não considera Taiwan um estado soberano e, portanto, reivindica as 12 milhas náuticas da costa de Taiwan como seu mar territorial. No entanto, independentemente do status de Taiwan como país, o Estreito de Taiwan ainda contém um corredor de águas internacionais e espaço aéreo além do mar territorial de qualquer estado. Dentro deste corredor de águas internacionais e espaço aéreo, todos os estados e seus navios gozam de liberdade de navegação e sobrevoo e todos os usos internacionalmente legais do mar e do ar.
Embora a China possa ter direitos e jurisdição limitados nas partes do Estreito que compõem sua zona contígua (CZ) e zona econômica exclusiva (ZEE), ela não tem soberania sobre essas áreas. CZs e ZEEs são águas internacionais nas quais se aplicam as liberdades de navegação e supervisão em alto mar. A área acima dessas águas internacionais é comumente conhecida como “espaço aéreo internacional” e, da mesma forma, não está sujeita à soberania de nenhuma nação. Sob a UNCLOS, mesmo dentro do mar territorial de 12 milhas náuticas da China, outras nações podem exercer “passagem inofensiva” sem a permissão da China, o que significa que podem se envolver em atividades que não prejudiquem “a paz, a boa ordem ou a segurança” de um estado costeiro, conforme definido no tratado. As aeronaves não têm direito análogo de sobrevoar o mar territorial.
Ao alegar que o Estreito de Taiwan não são águas internacionais, a China está novamente envolvida em guerra legal, ou lawfare (uma forma de guerra na qual o direito é usada como arma). A posição da China de que o Estreito de Taiwan não são águas internacionais ameaça a liberdade de navegação nos mares do Sul e Leste da China. Aproximadamente um terço do comércio mundial transita pelo Mar da China Meridional, sobre quase todo o qual a China reivindica ilegalmente a soberania. As falsas alegações de soberania da China sobre recursos no Mar do Sul e Leste da China levaram sua milícia marítima militar e paramilitar a invadir a soberania de seus vizinhos, assediando seu pessoal e pescando ilegalmente em suas águas. Para defender suas reivindicações, a China usa o lawfare promovendo interpretações incorretas do direito internacional para justificar suas reivindicações ao território e direitos marítimos de seus vizinhos. Embora muitas das reivindicações legais da China sobre recursos no Mar da China Meridional tenham sido invalidadas em um processo com as Filipinas, decidido em 2016, as falsas alegações de soberania da China sobre as terras e águas de seus vizinhos continuam – e a agressão da China contra Taiwan só piorou.
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A afirmação da China de que o Estreito de Taiwan não são águas internacionais faz parte de um padrão de tentativas de afirmar o controle crescente sobre seus mares vizinhos usando lawfare. Além de suas interpretações errôneas da UNCLOS, a China promulgou uma Lei de Segurança de Tráfego Marítimo revisada e uma Lei da Guarda Costeira afirmando “jurisdição” sobre águas além dos limites prescritos pela UNCLOS, autorizando sua Guarda Costeira a usar a força lá e obstruindo ilegalmente a passagem de embarcações estrangeiras. A China “fecha” partes do Mar do Sul da China por partes de cada verão para afirmar sua soberania, com o pretexto de proteger os estoques de peixes. A China também usa sua frota de pesca “doméstica” em vez de sua frota de pesca de águas distantes no Mar do Sul da China, uma vez que reivindica essas águas como suas e saqueia ilegalmente peixes dos mares de seus vizinhos e prejudica suas economias e meios de subsistência.
A lei internacional concede direitos e liberdades a todos os estados para compartilhar nossos oceanos, nosso recurso compartilhado mais precioso, e fornece regras poderosas para proteger os mares. Os EUA, seus aliados e todos aqueles que apoiam o livre comércio e a navegação devem se opor à lei da China e rejeitar as contínuas tentativas da China de minar o estado de direito.
Este artigo foi modificado para esclarecer que a China enviou caças para a zona de identificação de defesa aérea de Taiwan, em vez do espaço aéreo de Taiwan, conforme declarado originalmente.
Jill Goldenziel é professora da US Marine Corps University e consultora em risco geopolítico, segurança, direito e liderança. Leciona Direito Internacional e Direito da Guerra para oficiais militares americanos e estrangeiros ... http://www.jillgoldenziel.com
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